COMISSÃO
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, de 19.01.2017
(DOU de 23.01.2017)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO.

Ocorre a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre as comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior, independentemente da sua forma de pagamento, entretanto, a alíquota encontra-se reduzida a zero quando o beneficiário for residente em país não considerado como de tributação favorecida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 685 e 691, II; Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º; PN CST nº 140, de 1973.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. FATO GERADOR.

O pagamento de comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior constitui fato gerador da Cofins-Importação, uma vez que se configura a importação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º, II.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. FATO GERADOR.

O pagamento de comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, uma vez que se configura a importação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º, II.

Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Coordenadora-geral
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